EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHA PARA CÂMARA PROJETO DE LEI ORÇAMENTO ANUAL (LOA) 2021, O VALOR ESTIMADO É DE R$ 147 MILHÕES.

O Quadro acima é reprodução do Projeto de Lei. Tem como previsão Orçamentária, Receitas correntes, a arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, na ordem de 22,3 milhões.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
É espécie tributária que tem por fato gerador a atuação do Município, tem materialidade no binômio: obra pública e valorização imobiliária ao contribuinte.
Entende que entre a atividade estatal e a obrigação do sujeito passivo existe um elemento intermediário que é a valorização do imóvel.
Ou seja, a Prefeitura leva até as proximidades da residência, obras de infraestrutura.
Exemplo: abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, entre outras.
DA INCIDÊNCIA
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

QUEM PAGA

– Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução de obra pública.

BASE PARA CALCULO

– A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor de mercado do imóvel antes da obra ser iniciada e o valor após a sua conclusão. e/ou o limite global do custo da obra.

Exemplo:

Valor do imóvel antes da Obra R$ 100.000,00

Valor do imóvel após conclusão da Obra R$ 110.000,00

Custo da Obra R$ 50.000,00

Neste exemplo temos que o valor a pagar da Contribuição é de R$ 10.000,00 (110.000,00 – 100.000,00).

QUEM RECEBE

– O valor arrecadado vai para o MUNICÍPIO.

CONCLUSÃO

1 – Fruto da arrecadação 100% é do Município.
2 – Município tem o poder de:
– FISCALIZAÇÃO,
– LANÇAMENTO, e
– COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO.

RESULTADO: além do IPTU, mais um imposto disfarçado com as mesmas finalidades a ser PAGO PELO CONTRIBUINTE.

Fonte: Município de Jaru/RO.
Lei Complementar nº 15/2017
Código Tributário Municipal.
https://leismunicipais.com.br/a1/ro/j/jaru/decreto/2017/2/15/decreto-n-15-2017-dispoe-sobre-nomeacao-do-servidor-maciel-soares-sobrinho-para-o-cargo-de-coordenador-geral-de-receita-e-da-outras-providencias?q=Lei+15%2F2017
LEI Nº 2.236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe Sobre a Contribuição de Melhoria, e dá Outras Providências.
https://leismunicipais.com.br/a1/ro/j/jaru/lei-ordinaria/2017/224/2236/lei-ordinaria-n-2236-2017-dispoe-sobre-a-contribuicao-de-melhoria-e-da-outras-providencias?q=contribui%C3%A7%C3%A3o+de+melhoria

Fonte: Portalcentralro.com.br